CRÉDITO DO ICMS DO PRODUTOR RURAL PAULISTA
REPORTAGEM REDE GLOBO
Assim como a Nota Fiscal Paulista, os produtores rurais do Estado de São Paulo contam o Sistema Informatizado para ressarcimento do ICMS pago nas aquisições mercadorias.
Todo o produtor que adquire óleo diesel tem direito a receber de volta 12% dos valores pagos, além de insumos adquiridos fora do estado, material de embalagem, ativo imobilizado entre outros.
Com os valores em seu Conta-Corrente o produtor poderá transferir para a o destinatário de suas mercadorias e receber em dinheiro, comprar tratores e implementos, insumos, energia elétrica, óleo diesel, embalagens e ainda quitar débitos de terceiros.
A Ecredrural é especializada no levantamento do crédito, sendo a única empresa no estado a contar com programa próprio de lançamentos de Notas Fiscais mantido em nuvem. Nossos processos contam com toda a segurança e rapidez, pois além de produtores atendemos Escritórios de Contabilidade e Sindicatos Rurais.
O que é o Sistema eCredRural?
É um sistema informatizado instituído por meio da Portaria CAT 153/2011, disponibilizado no endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br para administração do crédito do ICMS relativo ao Estabelecimento de Produtor Rural, Sociedade em comum de produtores rurais e de Cooperativas de produtores rurais. Base legal: Artigo 2º da Portaria CAT 153/2011.
Quais os objetivos da implantação do Sistema eCredRural?
Com a implantação dessa ferramenta, a Secretaria da Fazenda objetiva simplificar e unificar, em âmbito estadual, os procedimentos relativos ao crédito do ICMS referente ao Estabelecimento de Produtor Rural, Sociedade em comum de produtores rurais e de Cooperativa de produtores rurais.
Quem está obrigado ao credenciamento?
Estão obrigados ao credenciamento e utilização do sistema eCredRural somente os Estabelecimentos de Produtor Rural, as Sociedades em Comum de Produtores Rurais e as Cooperativas de Produtores Rurais que registrar e utilizar crédito do ICMS, nos termos do artigo 1º da Portaria CAT 153/2011.
Nos casos em que a Nota Fiscal Eletrônica não puder ser emitida, como o contribuinte deverá proceder?
Nas hipóteses em que a Nota Fiscal Eletrônica NF-e, modelo 55, não puder ser emitida, a Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, poderá ser emitida para acobertar o transporte da mercadoria desde que seja emitida a correspondente NF-e até o último dia do mês, encaminhando o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE ao destinatário da mercadoria no 1º dia útil subsequente ao da emissão da NF-e. A Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, deverá conter a seguinte expressão: “Este documento está vinculado a posterior emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e (artigo 8º da Portaria CAT 153/2011)”.
Base legal: Artigo 8º, §§ 1° e 2 ° da Portaria CAT 153/2011.
Todo estabelecimento rural de produtor está obrigado a emitir Nota Fiscal Eletrônica?
Somente estão obrigados a emitir Nota Fiscal Eletrônica o Estabelecimento de Produtor Rural, as Sociedades em Comum de Produtores Rurais e as Cooperativas de Produtores Rurais que se credenciarem no sistema eCredRural para registrar e utilizar crédito do ICMS nos termos da Portaria CAT-153/2011
O detentor do crédito do ICMS e o destinatário da transferência serão notificados da regularidade da operação?
A Secretaria da Fazenda, após decidir o pedido de transferência, emitirá, por meio do Sistema eCredRural, notificação eletrônica ao detentor do crédito e ao destinatário autorizando a transferência, ou, se for o caso, indeferindo o pleito, com despacho fundamentado.
Base legal: Artigo 26 da Portaria CAT 153/2011
